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(Termos e condições gerais de entrega e pagamento behr Labor-Technik GmbH (versão 8/2017)
I. Âmbito de aplicação
1. Os seguintes termos e condições gerais de entrega e pagamento da behr Labor-Technik GmbH de Düsseldorf (doravante designada por Labor-Technik) aplicam-se a todos os contratos, entregas e outros serviços, incluindo serviços de consultoria, a menos que modificados ou excluídos com o nosso consentimento expresso. Ao realizar a encomenda, o comprador aceita as seguintes condições. Outros termos contrários do comprador ou termos que divirjam dos seguintes termos de entrega e pagamento não são objeto do presente contrato, mesmo que a behr Labor-Technik não os rejeite expressamente e realize a entrega ao comprador sem reservas com conhecimento dos termos divergentes contrários do comprador.
2. Os presentes termos e condições gerais de entrega e pagamento aplicam-se exclusivamente a clientes comerciais e em relações comerciais.
3. Os presentes termos e condições de entrega e pagamento aplicam-se a todas as transações (também futuras) efetuadas entre a behr Labor-Technik e o comprador, na respetiva versão válida no momento da celebração do contrato, mesmo que a sua validade não tenha sido expressamente acordada de novo.
4. A behr Labor-Technik tem o direito de realizar alterações aos termos e condições gerais de entrega e pagamento aplicáveis, as quais serão anunciadas por escrito ao comprador com antecedência (incluindo o prazo de objeção) e entrarão em vigor se o comprador não as contestar no prazo de duas semanas após a receção do aviso.
II. Celebração do contrato
1. A apresentação dos produtos no nosso website http://behr-labor.com/ e na loja online em http://behr-labor.de/ não representa qualquer oferta juridicamente vinculativa, mas somente um catálogo online de caráter indicativo quanto à gama de produtos.
2. Os documentos incluídos, indicações nos catálogos ou outras informações sobre os produtos, tais como ilustrações, desenhos, pesos e medidas, são apenas aproximados e não vinculativos. Reservamo-nos o direito de efetuar alterações ao modelo e construção. A behr Labor-Technik tem o direito de entregar produtos modificados ou adaptados, diferentes dos encomendados, desde que a sua funcionalidade e a utilização prevista não sejam significativamente afetadas.
3. Antes de enviar a sua encomenda, tem a possibilidade de verificar e corrigir os dados que indicou. Ao enviar a sua encomenda, está a celebrar um contrato vinculativo. A confirmação da receção da encomenda é realizada imediatamente a seguir à correta receção da mesma. O contrato vinculativo apenas ocorre quando a behr Labor-Technik aceita a encomenda do comprador. A confirmação da receção da encomenda é realizada imediatamente a seguir ao envio da mesma. O contrato de compra é celebrado aquando da nossa aceitação da encomenda, enviada em separado, ou expedição da mercadoria. A confirmação da receção não constitui a aceitação da encomenda (a menos que solicitemos o pagamento pela primeira vez, por exemplo, em caso de pré-pagamento), mas apenas uma informação da nossa parte de que a encomenda foi recebida. Tenha em atenção que, em caso de pré-pagamento, a expedição só é realizada após boa cobrança da totalidade do montante na nossa conta.
4. A behr Labor-Technik reserva-se o direito de não prestar o serviço acordado se, após a celebração do contrato, constatar que os produtos não estão disponíveis, mesmo que tenha sido assumido um compromisso nesse sentido. Nesse caso, o comprador será informado sem demora. Qualquer montante já recebido será restituído de imediato. Ficam excluídas outras reclamações contra a behr Labor-Technik.
5. Aconselhamos os compradores de acordo com os nossos conhecimentos técnicos no âmbito das possibilidades oferecidas, mas de forma não vinculativa. Tal aplica-se, em particular, à observância de quaisquer direitos de propriedade de terceiros. As nossas sugestões não isentam os compradores da obrigação de verificar, sob a sua responsabilidade, se os nossos produtos de adequam aos fins pretendidos.
III. Condições de pagamento
1. Os pagamentos decorrentes da entrega de mercadorias devem ser efetuados no prazo de 30 dias a contar da data da fatura sem qualquer dedução. As faturas relativas a serviços prestados são devidas imediatamente e sem dedução. Em caso de pagamentos por transferência ou cheque, a obrigação de pagamento só é cumprida quando o valor da fatura for creditado na nossa conta bancária. Podemos solicitar o pagamento antecipado a clientes novos.
2. Atualmente, o valor mínimo de encomenda é de 30,00 EUR. Em encomendas inferiores a este valor, a behr Labor-Technik cobra uma taxa fixa de honorários de manipulação de 15,00 EUR. As presentes condições de pagamento não se aplicam a encomendas de produtos químicos, dispositivos de desmineralização de água ou exportações. Consulte o nosso departamento de vendas para ficar a saber os montantes aplicáveis nestes casos.
3. Salvo indicação em contrário aquando da confirmação da encomenda por parte da behr Labor-Technik, o comprador deverá transferir o montante correspondente ao preço de compra para a conta bancária especificada pela behr Labor-Technik no prazo de 30 dias a partir da data da fatura sem qualquer dedução.
4. Salvo acordo em contrário, todas as ofertas são sujeitas a confirmação. Para as encomendas efetuadas na nossa loja online, em http://behr-labor.de/, aplicam-se os preços indicados na mesma no momento da encomenda. Salvo indicação em contrário por parte da behr Labor-Technik na confirmação da encomenda e/ou oferta, todos os preços são em EUR. Os preços indicados são líquidos, aos quais acresce o respetivo IVA em vigor e eventuais custos de acondicionamento e transporte aplicáveis. Para obter detalhes sobre os custos de envio eventualmente aplicáveis, consulte a loja online. Para consultar custos de envio para outros países, envie um e-mail para info@behr-labor.de. Em caso de entregas em países terceiros, aplicam-se taxas aduaneiras, impostos e IVA adicionais ao comprador. Estes custos deverão ser assumidos pelo cliente.
5. Em caso de encomendas prontas, a mercadoria que está disponível para entrega antes da data solicitada será faturada ao preço confirmado no dia de disponibilidade de fornecimento ou ao preço em vigor no dia de entrega. Salvo acordo em contrário, o pagamento será efetuado no prazo de 30 dias após a data da fatura, de forma que o valor acordado para a liquidação da fatura esteja disponível até à data de vencimento.
6. Em caso de atraso no pagamento por parte do comprador, a behr Labor-Technik reserva-se os seguintes direitos sem prejuízo de outros direitos legais:
· A behr Labor-Technik tem direito a juros sobre todos os pagamentos devidos e não pagos pelo comprador à data de vencimento, no valor da percentagem máxima legalmente permitida, mas pelo menos 9% p. a. acima da respetiva taxa de base do Banco Central Europeu, pelo período até à liquidação integral do saldo devedor,
· A behr Labor-Technik tem o direito de cancelar a encomenda e suspender outras entregas pendentes ao comprador.
IV. Entrega/embalagem
1. Em circunstâncias normais, as entregas não são efetuadas pela behr Labor-Technik. A recolha é realizada na fábrica com os preços válidos à saída de fábrica.
2. O envio é sempre feito por conta e risco do comprador. A behr Labor-Technik tem o direito de definir, a seu critério, o transitário, a empresa de transportes e o meio de transporte. Do mesmo modo, a behr Labor-Technik reserva-se o direito de escolher o tipo de embalagem. As entregas parciais são permitidas e podem ser faturadas imediatamente pela behr Labor-Technik. O risco de perda acidental dos bens a entregar é transferido do armazém da behr Labor-Technik para o comprador no momento do envio; tal também se aplica em caso de envios de mercadoria com transporte pago. Os seguros de transporte são celebrados por nós apenas mediante instruções por escrito do comprador e por conta deste.
3. Se o envio da mercadoria encomendada sofrer atrasos devido a circunstâncias da responsabilidade do comprador (incluindo atraso na aceitação ou recusa), o risco de perda acidental da mercadoria encomendada (mesmo que ainda se encontre no armazém da behr Labor-Technik) é transferida para o comprador a partir do momento do atraso. Quaisquer custos incorridos pela behr Labor-Technik derivados de tais atrasos (em particular, os custos de armazenagem e armazenamento) serão suportados exclusivamente pelo comprador. Se as mercadorias encomendadas forem acidentalmente perdidas durante o atraso de aceitação do comprador, a behr Labor-Technik fica livre da sua obrigação contratual. Porém, a obrigação de pagamento do comprador mantém-se na íntegra.
4. Os prazos de entrega só são vinculativos se tiverem sido acordados separadamente. Aos prazos de entrega assegurados aplicam-se as seguintes condições: O prazo de entrega tem início aquando da receção da nossa confirmação de encomenda. Caso o prazo de entrega não possa ser cumprido atempadamente ou de acordo com o contrato por motivos de força maior, ficamos isentos da obrigação de cumprimento do mesmo, ficando ainda excluídos quaisquer pedidos de indemnização por parte do comprador. O comprador tem o direito de exigir uma indemnização por danos causados por atraso da nossa responsabilidade unicamente na medida em que possa provar aos nossos representantes legais ou executivos que o atraso resultou de uma falta intencional ou de uma negligência grave que nos seja imputável. Em caso de negligência simples, a compensação por danos será limitada ao valor da mercadoria. Caso o envio se atrase a pedido do comprador, a mercadoria é armazenada por conta e risco do comprador. Neste caso, a comunicação da disponibilidade de envio da mercadoria é equivalente ao envio.
5. Todos os preços indicados referem-se a mercadorias não embaladas. A embalagem posterior é escolhida por nós de acordo com os respetivos requisitos. Os custos adicionais decorrentes de embalagens suplementares serão faturados separadamente. A devolução das embalagens no âmbito das disposições legais só é possível após consulta prévia.
6. Os produtos devem ser inspecionados assim que forem recebidos pelo comprador ou o seu representante autorizado quanto a danos provocados pelo transporte. Ao aceitar as mercadorias, o comprador deverá ficar com uma confirmação por escrito dos danos percetíveis na embalagem provocados pelo transporte por parte da empresa de transportes e apresentá-la.
7. A menos que explicitamente acordado de outro modo, os prazos de entrega especificados pela behr Labor-Technik em orçamentos e confirmações de encomendas permanecem não vinculativos. Nos casos em que tenha sido acordado um prazo de entrega vinculativo, a behr Labor-Technik só é obrigada a cumpri-lo na medida em que o comprador cumpra as suas obrigações contratuais sem demora, em particular, a realização de pagamentos acordados e, se for caso disso, a constituição de garantias acordadas. Se o comprador não cumprir as suas obrigações contratuais, a behr Labor-Technik tem o direito de prolongar o prazo de entrega em conformidade. A contestação do contrato incumprido fica sob reserva.
8. Sem prejuízo de outros direitos de rescisão contratuais ou legais, o comprador não poderá cancelar encomendas vinculativas ou devolver mercadorias já aceites sem o consentimento expresso por escrito da behr Labor-Technik, sendo que tais devoluções estão sujeitas a uma taxa associada. Os produtos sujeitos a requisitos regulamentares ou a determinadas exigências de processamento ficam, em princípio, excluídos da possibilidade de cancelamento ou devolução.
9. Qualquer devolução de mercadorias deve ser previamente acordada com a behr Labor-Technik, independentemente do motivo da devolução. A behr Labor-Technik reserva-se o direito de exigir a eliminação das mercadorias em vez da devolução. A propriedade das mercadorias já adquiridas e devolvidas pelo comprador é transferida novamente para a behr Labor-Technik após a chegada às instalações desta. Os produtos devem estar equipados com o rótulo original da behr Labor-Technik e permanecer inalterados na forma e no conteúdo.
7. A behr Labor-Technik reserva-se o direito de declarar certos produtos como produtos de fabrico especial. Antes do início da produção de um produto de fabrico especial, o comprador deverá indicar as características do produto, sendo que a behr Labor-Technik e o comprador definirão conjuntamente os métodos de análise e de fabrico adequados. A encomenda do comprador contém informações precisas sobre o respetivo produto de fabrico especial, bem como um plano de entrega para produtos com reserva. Independentemente da quantidade, o comprador é obrigado a aceitar o contingente total dos respetivos produtos de fabrico especial. As encomendas de produtos de fabrico especial não podem ser canceladas.
V. Propriedade intelectual
1. A behr Labor-Technik é a proprietária ou detentora de marcas comerciais protegidas, marcas registadas, nomes de marcas, designs, logótipos e outros exemplos de propriedade intelectual. Qualquer utilização dos nomes de marcas, marcas registadas, designs, logótipos ou qualquer outro tipo de propriedade intelectual pertencente à behr Labor-Technik, bem como a apropriação, utilização ou registo de palavras, frases ou símbolos que sejam tão semelhantes aos correspondentes a esses nomes de marcas, marcas registadas, denominações comerciais, logótipos ou outros tipos de propriedade intelectual da behr Labor-Technik que se possam confundir, são proibidos ao comprador sem o consentimento expresso da behr Labor-Technik.
2. Da mesma forma, o comprador está proibido de comprometer ou violar os direitos de propriedade acima mencionados da behr Labor-Technik, bem como de insinuar qualquer utilização indevida ou apropriação dos produtos ou prestação de serviços de um terceiro por parte da behr Labor-Technik.
VI. Reclamações/garantia
1. Relativamente a quaisquer produtos fornecidos pela behr Labor-Technik, as partes concordam sobre o tipo e a natureza que em seguida se referem, bem como o âmbito das garantias/reclamação de garantia assumidas pela behr Labor-Technik:
· Os produtos fornecidos pela behr Labor-Technik correspondem às respetivas especificações, conforme publicadas no catálogo (eletrónico ou outro) da behr Labor-Technik ou impressas no rótulo ou nos certificados anexados aos produtos. Em caso de discrepâncias entre as especificações impressas no catálogo e no rótulo, prevalecem as informações do rótulo. A behr Labor-Technik reserva-se o direito de diferenças comerciais e outras diferença ligeiras que não prejudiquem a utilização prevista do produto conforme as respetivas especificações.
· Os dados e elementos baseados em métodos de análise executados pela behr Labor-Technik apenas podem ser comparados com os resultados obtidos a partir dos mesmos métodos de análise. Os dados técnicos gerais dos produtos contidos, por exemplo, no catálogo ou nas descrições dos produtos, destinam-se exclusivamente a fins informativos e não representam qualquer especificação vinculativa do produto. A behr Labor-Technik não se responsabiliza pela exatidão dos dados dos produtos indicados.
· A behr Labor-Technik não assume qualquer responsabilidade relativamente à utilização dos produtos fornecidos em preparações farmacêuticas, cosméticas ou alimentícias, a menos que a respetiva utilização de um produto tenha sido específica e expressamente confirmada pela behr Labor-Technik. A behr Labor-Technik não assume qualquer responsabilidade relativamente à comercialização e/ou a uma determinada adequação dos produtos.
2. A responsabilidade da behr labor-Technik fica excluída nos seguintes casos:
· Se os produtos não forem instalados, utilizados ou conservados de acordo com as instruções, especificações, instruções de armazenamento, instruções ou condições de utilização transmitidas por escrito pela behr Labor-Technik ao comprador, em particular, as constantes dos dados do produto, informações do produto, informações sobre as restrições de utilização ou rótulo;
· Se produtos destinados exclusivamente a fins de investigação de acordo com a respetiva especificação forem utilizados para outros fins, incluindo utilização para fins comerciais não autorizados, utilização em conjunto com diagnóstico in vitro, utilização in vivo ou ex vivo para fins terapêuticos, bem como qualquer administração ou outro tipo e aplicação em pessoas ou animais;
· Em caso de instalação, reparação, alteração, atualização, manutenção ou outro tipo de prestação de serviços efetuada por terceiros não autorizados pela behr Labor-Technik;
· Em caso de desgaste normal, bem como manutenção ou armazenamento não adequado dos produtos;
· Se os produtos forem utilizados após o prazo de validade ou vida útil indicados nas respetivas especificações ou rótulo.
3. As partes concordam sobre as seguintes obrigações de controlo e inspeção por parte do comprador:
· O comprador deve verificar os produtos entregues imediatamente após a receção e notificar de imediato a behr Labor-Technik por escrito relativamente a defeitos visíveis ou mercadoria em falta. Quaisquer defeitos no produto que, apesar da inspeção imediata por parte do comprador, apenas tenham sido detetados posteriormente serão comunicados imediatamente pelo comprador à behr Labor-Technik por escrito.
· As comunicações enviadas para transitários ou outros terceiros não constituem uma notificação adequada à behr Labor-Technik e, portanto, consideram-se não realizadas.
· Caso o comprador prove à behr Labor-Technik a existência de anomalias nas propriedades de produtos potencialmente perigosos, a behr Labor-Technik tem o direito de escolher se o comprador deverá enviar os produtos em questão para inspeção ou se irá proceder à inspeção dos mesmos nas instalações do comprador. Outra abordagem possível é a contratação de um terceiro para a inspeção do produto em questão. O terceiro escolhido deverá ser acordado por ambas as partes e estar em condições de realizar a avaliação atempadamente. Caso as anomalias nas propriedades do produto sejam confirmadas pela análise, a behr Labor-Technik suportará os respetivos custos; se, caso contrário, as anomalias não forem confirmadas pela análise, o comprador terá de suportar os custos.
· Caso se verifique um defeito no material ou falha legal, a behr Labor-Technik procederá à eliminação do defeito ou ao fornecimento de um produto em perfeitas condições. O comprador não tem direito a exigir uma forma específica de retificação.
· Caso o comprador não tenha ainda pago (na totalidade ou em parte) o preço de compra do produto, a behr Labor-Technik pode condicionar a retificação do defeito ao pagamento por parte do comprador de uma parte do preço de compra que seja razoável tendo em consideração o defeito alegado.
· Salvo indicação em contrário derivada do tipo de defeito ou outras circunstâncias, a retificação será considerada infrutífera após a segunda tentativa sem sucesso por parte da behr Labor-Technik.
4. O comprador apenas tem direito a rescindir o contrato ou à redução do valor da compra em conformidade, se
· a behr Labor-Technik se recusar de forma expressa e definitiva a cumprir a retificação,
· a retificação falhar,
· o comprador não considerar a retificação razoável ou
· não for cumprido um prazo razoável definido pelo comprador para a retificação
5. Sob reserva destas disposições, o comprador também terá direito a exigir uma compensação em vez da retificação.
6. Desde que o defeito não tenha sido causado por dolo da behr Labor-Technik, o prazo de prescrição para reclamações de defeitos é de 12 meses a partir da transferência do risco.
7. Os defeitos ou danos resultantes de manuseamento culposo ou inadequado ou de instalação incorreta e utilização de acessórios inadequados ou alterações nas peças originais pelo comprador ou por um terceiro não autorizado pela behr Labor-Technik estão excluídos da garantia.
8. Indicamos expressamente que nem todos os nossos produtos podem ser exportados para os EUA ou utilizados nesse país. Por conseguinte, as divergências dos requisitos e condições aplicáveis nos EUA não constituem um defeito no sentido da garantia legal.
VII. Cancelamento de encomendas/devoluções
Em caso de cancelamento de uma encomenda por parte do comprador antes da entrega da mercadoria, a behr Labor-Technik tem o direito de cobrar ao comprador todos os custos decorrentes do cancelamento. Tal aplica-se, em particular, aos custos de cancelamento e devolução faturados à behr Labor-Technik pelos seus fornecedores. A devolução de mercadoria sem defeitos só pode ser realizada livre de encargos com consentimento expresso da nossa parte. Para compensar os custos incorridos, a behr Labor-Technik GmbH tem o direito de cobrar até 15% do valor da mercadoria, pelo menos 15,00 EUR como taxa processual fixa, ou de reduzir esse valor do crédito pela devolução da mercadoria.
VIII. Reparações/estimativa dos custos
Caso se pretenda uma estimativa dos custos antes da realização de reparações, tal deve ser expressamente indicado. Os custos da estimativa deverão ser reembolsados, caso a reparação não seja adjudicada. Os custos de envio e acondicionamento ficam a cargo do comprador. As faturas de reparações devem ter pagamento imediato pelo valor líquido.
IX. Resíduos eletrónicos
1. A qualquer comprador que seja um consumidor nos termos do Art.º 13.º do Código Civil Alemão (BGB) e adquira dispositivos eletrónicos da behr Labor-Technik aplica-se o seguinte: A eliminação correta e adequada de equipamentos usados distribuídos ou revendidos depois de 13 de agosto de 2005 sob a marca behr Labor-Technik compete à behr Labor-Technik. Para este fim, a behr Labor-Technik, ou um terceiro nomeado e contratado pela behr Labor-Technik, procederá à recolha do equipamento usado e, de acordo com o respetivo estado, encaminhá-lo-á para reciclagem, renovação ou eliminação.
2. Além disso, o comprador suportará todos os custos e tomará todas as medidas necessárias para o tratamento e eliminação ambientalmente corretos de equipamentos usados/resíduos e em conformidade com os requisitos legais do respetivo país, incluindo possíveis disposições especiais sobre o tratamento e eliminação de resíduos eletrónicos.
X. Condições especiais de entrega para produtos químicos de laboratório
1. A quaisquer produtos químicos aplica-se o seguinte: Não são vendidos a particulares. Exigimos uma declaração de utilizador final assinada a todos os clientes novos. Ao efetuar a encomenda, deve confirmar que os produtos químicos encomendados não são transmitidos a pessoas não autorizadas para utilização abusiva.
2. Segundo as disposições legais sobre garantias, os produtos químicos só podem ser devolvidos na embalagem original, com o selo de segurança intacto e apenas mediante acordo prévio. Reservamo-nos o direito de cobrar custos de análise em caso de mercadoria devolvida depois de aberta.
XI. Regulamento REACH
1. A qualquer comprador que adquira produtos químicos da behr Labor-Technik aplica-se o seguinte: O comprador está informado das disposições do Regulamento REACH (CE) n.º 1907/2006 e compromete-se a cumpri-las na íntegra.
2. O comprador reembolsará a behr Labor-Technik por todas as despesas incorridas pela mesma derivadas da comunicação de intenção do comprador de uma utilização de acordo com o Art.º 37.º 2 do Regulamento REACH (CE) n.º 1907/2006 que exija uma atualização do registo ou do relatório de segurança química ou dê lugar a outras obrigações de acordo com o Regulamento REACH.
3. A behr Labor-Technik não assume qualquer responsabilidade por eventuais atrasos na entrega provocados neste contexto. Desde que a behr Labor-Technik não inclua a utilização comunicada pelo comprador como utilização identificada por motivos de proteção ambiental ou de saúde, a behr Labor-Technik pode rescindir o contrato, a menos que o comprador comunique à behr labor-Technik que já não tenciona pôr em prática a utilização anunciada.
XII. Outras obrigações do comprador
1. O comprador reconhece e compreende os perigos e riscos associados à utilização de certos produtos; do mesmo modo, reconhece a responsabilidade de alertar e proteger todas as pessoas que entram em contacto com os produtos em questão.
2. Além disso, o comprador é obrigado a informar imediatamente a behr Labor-Technik de quaisquer perigos adicionais que surjam associados aos produtos.
3. É sempre da responsabilidade do comprador:
· obter as autorizações necessárias para a utilização de um produto associadas à propriedade intelectual,
· garantir o cumprimento e observância de todos os requisitos legais e práticas comerciais geralmente admitidas,
· antes de utilizar os produtos adquiridos à behr Labor-Technik, realizar todos os testes e verificações necessários, incluindo um teste de adequação para a utilização pretendida,
· em caso de revenda dos produtos por parte do comprador, garantir o cumprimento e observância de todas as disposições legais relevantes.
XIII. Limitação de responsabilidade
1. A behr Labor-Technik não se responsabiliza por danos que não resultem de um ato intencional ou negligente ou do incumprimento das obrigações dos seus representantes legais, funcionários ou agentes indiretos; o mesmo se aplica aos defeitos de um objeto de compra destinado apenas a uma determinada categoria.
2. Ficam excluídos os pedidos de indemnização à behr Labor-Technik, independentemente da base jurídica, em particular, o incumprimento de obrigações, bem como atos não autorizados sujeitos às seguintes disposições:
· A behr labor-Technik é responsável, de acordo com as disposições legais do Código Civil Alemão (BGB), por danos resultantes de perda de vidas, lesões físicas ou danos à saúde provocados pelo incumprimento intencional ou negligente das obrigações de um ou mais dos seus representantes legais, funcionários ou agentes indiretos, bem como por outros danos resultantes de um incumprimento intencional ou negligente das obrigações de um ou mais dos seus representantes legais, funcionários ou agentes indiretos.
· De acordo com as disposições legais do Código Civil Alemão (BGB), a behr Labor-Technik deve ao comprador uma compensação por danos ou indeminização por despesas incorridas pelo comprador, se os danos forem causados pelo incumprimento de uma garantia de qualidade do objeto comprado assumida pela behr Labor-Technik ou uma compensação por danos em caso de incumprimento negligente de uma obrigação (mas não por negligência grave) por parte de um ou mais dos representantes legais, funcionários ou agentes indiretos da behr Labor-Technik, cujo cumprimento era imprescindível para a execução do contrato de forma adequada e que se baseava na observância regular das cláusulas contratuais e na confiança entre ambas as partes (obrigação contratual principal).
· No caso de negligência grave, o montante do pedido de indemnização do comprador está limitado ao previsível habitualmente para danos contratuais.
· A limitação de responsabilidade não se aplica às reivindicações do comprador ao abrigo da lei alemã de responsabilidade sobre um produto.
XIV. Força maior
1. Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento das suas obrigações contratuais, se o incumprimento for causado por um impedimento fora do seu controlo (força maior). O mesmo se aplica a incumprimento por parte dos fornecedores por motivos de força maior. Nos termos do presente contrato, consideram-se motivos de força maior, nomeadamente, guerra ou guerra civil, incêndios, catástrofes naturais, escassez geral de matérias-primas ou equipamentos ou materiais inadequados, restrições ao consumo de energia, decisões tomadas por legisladores ou governos, embargos, restrições à exportação e importação na entrega ou expedição, greve, bloqueios, acidentes, apreensão ou perturbações na produção fora do controlo das partes contratuais.
2. Caso uma das partes contratuais seja afetada por um (ou mais) dos eventos acima mencionados, deverá notificar de imediato a outra parte contratual indicando o evento, a duração provável e as medidas tomadas a esse respeito.
3. Em caso de impedimento de cumprimento por motivo de força maior durante um período superior a seis meses, cada uma das partes contratantes tem o direito de rescindir o contrato mediante notificação por escrito.
XV. Reserva de propriedade
1. Todas as mercadorias por nós fornecidas permanecem nossa propriedade até que o comprador tenha pago todas as suas responsabilidades derivadas das relações comerciais mútuas, incluindo todos os requisitos adicionais existentes.
2. Até ao momento em que a propriedade das mercadorias é transferida para o comprador, a behr Labor-Technik tem direito, em caso de incumprimento das obrigações do comprador, nomeadamente a sua obrigação de pagamento atempado, a exigir a devolução da mercadoria a qualquer momento. Se o comprador não cumprir um pedido de devolução, a behr Labor-Technik tem direito a entrar nas instalações do comprador ou de um terceiro nas quais a mercadoria esteja armazenada e recuperar a mercadoria.
3. Caso a mercadoria seja penhorada ao comprador, a behr Labor-Technik deve ser informada imediatamente e com envio de uma cópia do processo de execução, bem como de uma declaração sob juramento de que o produto confiscado é aquele entregue pela behr Labor-Technik e sujeito a reserva de propriedade.
4. Qualquer ato de disposição relativo à mercadoria sujeita a reserva de propriedade pelo comprador só é permitida nas transações comerciais regulares do comprador e está sujeita às seguintes condições:
· A mercadoria não pode, em caso algum, ser transferida a terceiros no âmbito de transações comerciais regulares como garantia.
· Em caso de venda em transações comerciais regulares, o pagamento do preço de compra substitui o produto. O comprador cede desde já todos os créditos decorrentes de uma eventual venda à behr Labor-Technik. O comprador tem direito a cobrar esses créditos desde que cumpra as suas próprias obrigações de pagamento para com a behr Labor-Technik. No que diz respeito à reserva de propriedade prolongada (cessão prévia do respetivo crédito do preço de compra), é proibida a cessão a um terceiro, nomeadamente uma instituição de crédito. A behr Labor-Technik tem o direito, a qualquer momento, de exigir e verificar os documentos de venda do comprador, bem como de informar o adquirente da cessão.
XVI. Direitos de autor
1. O comprador é responsável por garantir que a utilização dos originais por ele apresentados ou dos desenhos, documentos, entre outros, elaborados segundo as suas indicações não viola os direitos de autor de terceiros. Os modelos, esboços, recursos, rascunhos, entre outros, por nós produzidos permanecem nossa propriedade, a menos que acordado de outra forma com o comprador.
2. Para responder aos mais recentes desenvolvimentos técnicos, reservamo-nos o direito de efetuar alterações nos nossos produtos ao nível de construção, aparência e acabamentos.
3. Em alguns casos, as ilustrações mostram acessórios ou equipamentos especiais que não estão incluídos no âmbito de fornecimento. Consulte a descrição do respetivo produto para obter detalhes sobre o âmbito de fornecimento.
4. Todos os direitos sobre as imagens e fotografias pertencem à behr Labor-Technik ou aos seus parceiros. A sua utilização não é permitida sem consentimento expresso.
5. Todos os direitos reservados. A reprodução, distribuição, transferência eletrónica e outros usos para fins comerciais ou privados são proibidos. Todos os elementos do nosso website, incluindo a conceção geral e conteúdos, estão protegidos por direitos de autor. É proibida a cópia ou transmissão por qualquer outra forma de qualquer elemento deste website ou respetivo conteúdo.
XVII. Confidencialidade
1. O comprador compromete-se a permitir o acesso a quaisquer documentos, desenhos, esquemas, planos, projetos, especificações, informações confidenciais, conhecimentos especializados, descobertas, métodos de produção e similares, que lhe tenham sido disponibilizados pela behr Labor-Technik ou seus agentes indiretos para cumprimento do presente contrato e que sejam identificados como confidenciais, propriedade da empresa ou similar (doravante designados por “informações técnicas”), sem autorização por escrito por parte da behr Labor-Technik, exclusivamente aos seus funcionários e a garantir que nenhuma pessoa não autorizada consegue aceder a estas informações técnicas.
2. O próprio comprador compromete-se a limitar a utilização das informações técnicas exclusivamente para fins de cumprimento do presente contrato e a não utilizá-las de modo algum para fins próprios; não poderá nomeadamente apresentar qualquer registo de patente que esteja relacionado, de qualquer forma, com as informações técnicas da behr Labor-Technik nem publicar em qualquer forma as informações técnicas. Todas as informações técnicas disponibilizadas pela behr Labor-Technik são propriedade da behr Labor-Technik. Após a rescisão do presente contrato, ou antes, a pedido da behr labor-Technik, o comprador procederá à devolução de todas as informações técnicas físicas à behr Labor-Technik. As informações técnicas, tal como definidas nesta secção, não incluem quaisquer informações publicamente ou legalmente acessíveis ao comprador de outras fontes ou informações conhecidas pelo comprador antes da disponibilização pela behr Labor-Technik.
XVIII. Proteção de dados
1. Para fins de processamento de encomendas, consultas, reclamações e reparações do comprador, bem como para manutenção das relações comerciais com o comprador, a behr Labor-Technik irá proceder à recolha, tratamento e utilização dos seus dados pessoais (essencialmente nome e endereço profissional, endereço de e-mail de pessoas de contacto do comprador).
2. As nossas práticas de proteção de dados regem-se pelas disposições legais. Pode encontrar mais detalhes sobre a recolha e utilização dos seus dados pessoais na nossa política de privacidade em www.behr-labor.de/50/1/DD7012/Datenschutz.html ou www.behr-labor.com/datenschutz.html.
XIX. Local de cumprimento/foro competente
1. O local de cumprimento e foro competente exclusivo para entregas e pagamentos, bem como para quaisquer litígios entre as partes é Düsseldorf.
2. A qualquer operação jurídica com a nossa empresa aplica-se a Legislação da República Federal da Alemanha.
3. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), bem como quaisquer outros acordos intergovernamentais, mesmo após a sua transposição para a Legislação Alemã, não serão aplicáveis. Esta escolha da legislação aplicável inclui o facto de o comprador com residência habitual num Estado-Membro da UE ou na Suíça não ser privado da proteção prevista pelas disposições imperativas da Legislação destes Estados.
XX. Disposições finais/cláusula de salvaguarda
1. Caso uma ou várias disposições dos presentes termos e condições gerais de entrega e pagamento sejam inválidas ou se revelem ineficazes, tal não afeta a validade dos restantes termos e condições gerais de entrega e pagamento. A disposição inválida será substituída pelas partes por uma disposição válida que corresponda ao propósito económico e à finalidade do contrato. O mesmo se aplica se os termos e condições gerais de entrega e pagamento apresentarem uma lacuna imprevista.
2. Os acordos verbais colaterais não se consideram celebrados. Quaisquer alterações e aditamentos deverão ser realizados por escrito. Tal também se aplica a uma renúncia à obrigatoriedade da forma escrita.